Aposentadoria Por Invalidez

Invalidez Permanente:

Com proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves,

contagiosas ou incuráveis, na forma da Lei, e através de avaliação pericial.

Respaldo Legal: Art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal (combinado com a Lei Municipal).