Benefícios Previdenciários
Quem é segurado do IPACI?
São segurados obrigatórios do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim os servidores públicos efetivos ativos e inativos.
Os segurados acima são servidores do(a):
- Poder Executivo Municipal;
- Poder Legislativo Municipal;
- Autarquia Municipal.
Como um servidor do município se torna segurado do IPACI?
O órgão ao qual o servidor está vinculado faz a inscrição dele. Quanto à inscrição de dependente, é feita a pedido do segurado, no setor de pessoal do órgão onde está lotado, atendendo às condições estabelecidas na Lei Municipal.
Quem é dependente do segurado do Município?
- É a pessoa que depende economicamente do segurado. Pode ser:
- O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável;
- Os filhos menores de 21 anos, não emancipados;
- Os filhos maiores inválidos solteiros que sejam dependentes economicamente do segurado, e a invalidez houver sido atestada até a data de sua emancipação;
- O menor sob tutela ou o enteado, não emancipado, na forma da legislação civil, economicamente dependente do segurado, caso em que se equiparam aos filhos;
- Os pais inválidos, se declarados economicamente dependentes do segurado.