Benefícios Previdenciários

Quem é segurado do IPACI?

São segurados obrigatórios do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Cachoeiro de Itapemirim os servidores públicos efetivos ativos e inativos.

Os segurados acima são servidores do(a):

  • Poder Executivo Municipal;
  • Poder Legislativo Municipal;
  • Autarquia Municipal.

Como um servidor do município se torna segurado do IPACI?

O órgão ao qual o servidor está vinculado faz a inscrição dele. Quanto à inscrição de dependente, é feita a pedido do segurado, no setor de pessoal do órgão onde está lotado, atendendo às condições estabelecidas na Lei Municipal.

Quem é dependente do segurado do Município?

  1. É a pessoa que depende economicamente do segurado. Pode ser:
  2. O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável;
  3. Os filhos menores de 21 anos, não emancipados;
  4. Os filhos maiores inválidos solteiros que sejam dependentes economicamente do segurado, e a invalidez houver sido atestada até a data de sua emancipação;
  5. O menor sob tutela ou o enteado, não emancipado, na forma da legislação civil, economicamente dependente do segurado, caso em que se equiparam aos filhos;
  6. Os pais inválidos, se declarados economicamente dependentes do segurado.