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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012Acrescenta art. 6º-A à EC nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela EC.
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PORTARIA Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte.
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LEI N° 12.527 – DE 18 de NOVEMBRO DE 2011Regula o acesso a informações; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera redação da Portaria MPS 204/2008 e da Portaria MPS 402/2008 e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
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PORTARIA MPS Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506/2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos RPPS.
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PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
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RESOLUCAO 3.424/2006Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.402/2006, e dispõe sobre a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 /9/2006.
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LEI Nº 11.196 – 2005 Art. 96DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
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LEI Nº 10.887 – DE 18 DE JUNHO DE 2004Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC. no 41_2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717_1998, 8.213_1991, 9.532_1997, e dá outras providências.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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LEI Nº 9.796 – DE 05 DE MAIO DE 1999 – LEI HAULY – ALTERADADispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPSU, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.