Home Legislação Portarias 2012 2012 Portaria 055-2012 Determina Revisão das Aposentadorias por I DETERMINA REAVALIAÇÃO MÉDICA-PERICIAL DOS SEGURADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. Legislação Municipal Legislação Estadual Legislação Federal Instruções Normativas Portarias 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2012 Decretos Código de Ética do IPACI
