Aposentadoria, um direito conquistado ao longo das décadas

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 No último dia 24 de janeiro comemorou-se o Dia Nacional dos Aposentados. A data foi criada por meio da Lei 6.926, de 1981, e é de autoria do ex-deputado federal Benedito Marcilio (ex- presidente da COBAP, a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e idosos). O Dia Nacional do Aposentado visa lembrar e comemorar o histórico dia em que a Lei Eloy Chaves foi aprovada, em 24 de janeiro de 1923. Com essa lei foram criadas as Caixas de Aposentadorias e Pensões para empregados de empresas privadas das Estradas de Ferro, consolidando a base do sistema previdenciário brasileiro.

Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e os  empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social. Por isso, ela é considerada o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita. De lá pra cá muitas mudanças ocorreram para que o direito da aposentadoria contemplasse todos os cidadãos brasileiros, adequando-se aos diferentes ramos de atuação. Um importante marco, especialmente para o serviço público no Brasil, foi aprovação da lei 9.717, de 1998, que dispôs sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, beneficiando militares e servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A partir dessa Lei, servidores públicos titulares de cargo efetivo foram assegurados por um regime de previdência exclusivo. O IPACI, por exemplo, é resultado dessa e outras conquistas. É o maior regime próprio de previdência do sul do estado e existe para dar seguridade social aos trabalhadores que atuam ou que já atuaram no serviço público em Cachoeiro de Itapemirim. Mas independente do Regime, o importante é que hoje a aposentadoria é um direito, merecido e garantido pela Constituição. O dia 24 de janeiro apenas nos ajuda a lembrar essa importante conquista solidificada ao longo das décadas. Entretanto, o reconhecimento deve ser diário. Aos aposentados brasileiros e, em especial, aos aposentados do nosso município, fica a eterna gratidão pelo tão valioso empenho em prol desta cidade e deste país.

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