Conhecendo o Estatuto do idoso

A Lei que garantiu e ampliou os direitos dos idosos brasileiros.

No ano passado o Estatuto do Idoso completou dez anos. A Lei 10.741, sancionada em 1º de outubro de 2003, garantiu e ampliou os direitos das pessoas acima de 60 anos, sendo uma grande conquista para os 24 milhões de brasileiros na terceira idade. O papel do Estatuto é regulamentar os direitos dos idosos, determinar obrigações das entidades assistenciais e estabelecer penalidades para uma série de situações de desrespeito aos idosos.

Direitos como gratuidade em passagens municipais e interestaduais, assentos reservados em ônibus, vagas exclusivas em estacionamentos e caixas preferenciais em bancos e supermercados foram conquistados através da Lei. Mais abrangente
que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994, o estatuto estabeleceu também penas rigorosas para quem desrespeitar os direitos dos cidadãos da terceira idade.

Depois de dez anos, o Estatuto já trouxe grandes melhorias para a qualidade de vida dos idosos. Porém, há ainda muito que ser feito, especialmente para garantir que a Lei seja cumprida e os direitos respeitados. Acreditamos que a informação é o
primeiro passo para que isso aconteça.

Por isso, em cada edição do IPACIrculando publicaremos um trecho do Estatuto do Idoso. Dessa forma, esperamos que nossos leitores, especialmente os idosos, tenham acesso a essa tão importante conquista e, assim, conhecendo seus direitos, possam reivindicá-los. Confira também  aqui  em nossa página..

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