IPACI cria sua própria Unidade de Controle Interno.
IPACI cria sua própria Unidade de Controle Interno
A Lei Municipal nº 7354, de 30 de dezembro de 2015, instituiu a Unidade de Controle Interno no IPACI – Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim. O objetivo é o aperfeiçoamento do controle sobre os recursos previdenciários, aumentando ainda mais a eficiência nas ações e inibindo possíveis erros e fraudes.
Essa iniciativa demonstra mais uma vez a preocupação do Prefeito Casteglione e do Presidente do Instituto Geraldo Henrique com a boa utilização dos recursos previdenciários assegurando assim, no presente e no futuro, os benefícios previdenciários aos servidores.
O Presidente Executivo do IPACI, Geraldo Henrique, tem claro que o controle preventivo, próximo à gestão, é fundamental na Administração Pública, mesmo nas pequenas estruturas como as Autarquias Municipais. “Após longo estudo de viabilidade, com a participação do Fernando Moura, Presidente da Agersa, que agora criou também sua própria Unidade de Controle Interno, e do Presidente do Conselho de Previdência, Pablo Lordes, que também atua como Controlador da Câmara Municipal, apresentamos a proposta ao Prefeito Casteglione que a acolheu imediatamente.
Segundo o Prefeito Casteglione essa é uma construção amadurecida desde que o Tribunal de Contas do Estado editou a Resolução 227/2011 exigindo a implementação do Sistema de Controle Interno. “Não só por exigência, mas sobretudo por entendermos a sua importância, desde o início de nosso primeiro mandato viemos aprimorando o Sistema de Controle Interno no Município, mas por questão de estrutura administrativa ainda não havia sido possível implementar as Unidades de Controle Interno na Administração Indireta”. Afirma.
O art. 3º da citada lei define bem o papel do Controle Interno: “assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos a ele destinados e à avaliação dos resultados obtidos pela Administração, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal”.
Para o Presidente do Conselho de Previdência, a realização do Concurso Público no IPACI, com a posse dos servidores efetivos foi fundamental para a decisão da implementação da própria Unidade Controle Interno. “Além dos servidores efetivos do IPACI, um outro dado importante é que a implantação do Controle Interno nas Autarquias não trouxe nenhum aumento de despesa, já que cargos equivalentes e já existentes na Estrutura Organizacional foram transformados nas suas Coordenadorias Executivas de Controle Interno”. Afirma Pablo Lordes.
Uma função primordial do Controle Interno é garantir a Transparência dos atos da Administração. Não deve ser visto como uma repreensão ou um apontador de erros. No IPACI, mais do que corrigir, essa iniciativa vai trazer muito aprendizado para a Gestão Pública.
