Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria

Aposentado e pensionista pode ficar isento de pagar o Imposto de Renda

Aposentado e pensionista, você sabia que dependendo de sua condição física você pode ficar isento de pagar o Imposto de Renda?

A isenção do imposto de renda aos servidores aposentados e pensionistas podem ser concedidas quando for comprovada doenças graves, elencadas na Lei 6910/2013 como:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira bilateral
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

Procedimentos para o beneficiário

Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, o servidor aposentado ou pensionista deverá apresentar requerimento junto ao setor de protocolo do IPACI. O requerimento, deverá ser instruído por laudo médico contendo o nome do interessado, a data do início da doença, CID, manifestações clínicas e laboratoriais que comprovem a afirmação acima e exames recentes que comprovem a atividade da doença.

O requerente será submetido a perícia por junta médica oficial do IPACI que emitirá Laudo conclusivo.

A restituição dos valores de imposto de renda retidos em folhas de pagamento anteriores à apresentação do laudo deverá ser pleiteada junto à Receita Federal.

Mais informações poderão ser obtidas na sede do IPACI – Diretoria de Benefícios, pelo endereço eletrônico: pericia@ipaci.es.gov.br ou pelo telefone (28) 3155-5364.

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