Nota de Esclarecimento

O Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim esclarece que, desde 2012, não desconta contribuição previdenciária no adicional de 1/3 de férias.

Dessa forma, a decisão do Tribunal de Contas sobre o assunto não trará efeitos aos segurados do IPACI.

Em que pese a garantia do direito ao requerimento, considerando a impossibilidade jurídica, pelo que acima foi exposto, os pedidos de restituição protocolados no IPACI serão indeferidos de ofício.