O Estatuto do Idoso (3ª parte)

A Lei que garantiu e ampliou os direitos dos idosos brasileiros.

TÍTULO II

Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO IV

Do Direito à Saúde Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto Articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I – cadastramento da população idosa em base territorial;
II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; e 
V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; e
IV – pelo próprio medico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público

Art. 18. As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de
autoajuda.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011):

I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal do Idoso;
IV – Conselho Estadual do Idoso; e
V – Conselho Nacional do Idoso.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011).

§ 2o Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste Artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011).

Para conferir outras publicações do Estatuto do Idoso clique nos links abaixo:

1ª parte.
2ª parte.

Últimas notícias

25/08/2021

Ipaci capacita membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal

O IPACI realizou no período de 23 a 24 de Agosto, um curso de capacitação para os membros dos Conselhos ...
30/07/2021

Recadastramento volta a ser realizado no IPACI

Após a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do boletim epidemiológico, classificar Cachoeiro de Itapemirim com ‘...
12/05/2021

Prorrogado por mais 90 dias o prazo de início do recadastramento anual

Por meio da Portaria N°069/2021, o Presidente Executivo do IPACI, Eder Botelho da Fonseca, decidiu prorrogar o prazo para o ...
26/02/2021

Prorrogado por mais 60 dias o prazo de recadastramento anual

Por meio da Portaria N°044/2021, o Presidente Executivo do IPACI, Eder Botelho da Fonseca, decidiu prorrogar o prazo de suspensã...