Outubro Rosa em Cachoeiro terá atividades culturais

Foi promulgada a Lei Complementar n. 152, de 03 de dezembro de 2015, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal na redação da Emenda Constitucional n. 88, de 07 de maio de 2015.

A Lei Complementar, que passou a vigorar no dia 04 de dezembro deste ano, ampliou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluídas suas autarquias e fundações), magistrados e membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas, e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. A Aposentadoria Compulsória é a passagem, obrigatória, do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 75 anos.

NOTA: Aposentadoria Compulsória (nova regra).

Últimas notícias

30/07/2021

Recadastramento volta a ser realizado no IPACI

Após a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do boletim epidemiológico, classificar Cachoeiro de Itapemirim com ‘...
12/05/2021

Prorrogado por mais 90 dias o prazo de início do recadastramento anual

Por meio da Portaria N°069/2021, o Presidente Executivo do IPACI, Eder Botelho da Fonseca, decidiu prorrogar o prazo para o ...
26/02/2021

Prorrogado por mais 60 dias o prazo de recadastramento anual

Por meio da Portaria N°044/2021, o Presidente Executivo do IPACI, Eder Botelho da Fonseca, decidiu prorrogar o prazo de suspensã...
12/02/2021

Prazo prorrogado para recadastramento anual vai até o dia 28

Por meio da Portaria n°148/2020, o Presidente Executivo do IPACI, Eder Botelho da Fonseca, decidiu prorrogar o prazo para o ...